AREsp 2145808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 930, parágrafo único, do CPC, reconhecendo a prevenção do relator do primeiro recurso efetivamente distribuído (Agravo de Instrumento n. 2013.003859-7), sem retroatividade indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prevenção, Agravo De Instrumento, Art. 930 Do CPC, Retroatividade, Súmula 83/stj
Processual Civil Prevenção Agravo De Instrumento Art. 930 Do CPC Retroatividade Súmula 83/stj

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Parties

FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção do relator segundo o art. 930, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Retroatividade da aplicação do art. 930 do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 930, parágrafo único, do CPC, reconhecendo a prevenção do relator do primeiro recurso efetivamente distribuído (Agravo de Instrumento n. 2013.003859-7), sem retroatividade indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a remessa do feito à relatoria do Desembargador Cláudio Santos, por prevenção ao primeiro recurso protocolado (Agravo de Instrumento nº 2013.003859-7).