REsp 2156853 - DECISAO

REsp 2156853 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente, estando preclusa nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ; além disso, a competência interna do STJ é relativa e conflituosa quando se trata de Seções, não havendo prevenção entre incidentes distribuídos às Seções e recursos distribuídos às Turmas; por fim, é incabível pedido de reconsideração contra acórdão colegiado.

Parties
Requerente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prevenção, Competência Interna Do STJ, Preclusão, Pedido De Reconsideração, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Recuperação Judicial Prevenção Competência Interna Do STJ Preclusão Pedido De Reconsideração Tutela Antecipada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Em Recuperação Judicial

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prevenção por distribuição de feitos
  2. 2 Preclusão da alegação de prevenção
  3. 3 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente, estando preclusa nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ; além disso, a competência interna do STJ é relativa e conflituosa quando se trata de Seções, não havendo prevenção entre incidentes distribuídos às Seções e recursos distribuídos às Turmas; por fim, é incabível pedido de reconsideração contra acórdão colegiado.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.