AREsp 2792131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada prevenção e da preclusão demandaria reexame de fatos e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ) e exame do Regimento Interno do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 280/STF), além de a matéria já ter sido decidida, encontrando-se preclusa e acarretando perda do objeto.

Parties
Agravante: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Reexame De Fatos, Interpretação De Regimento Interno, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Prevenção Preclusão Reexame De Fatos Interpretação De Regimento Interno Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prevenção de outro magistrado
  2. 2 Preclusão da matéria debatida no agravo de instrumento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada prevenção e da preclusão demandaria reexame de fatos e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ) e exame do Regimento Interno do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 280/STF), além de a matéria já ter sido decidida, encontrando-se preclusa e acarretando perda do objeto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do recurso especial.