AREsp 2544910 - ACORDAO

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A prevenção não opera antes da distribuição e a presidência corretamente atribuiu o feito nos termos do art. 21-E do RISTJ; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos de inadmissão nem argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prevenção, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Distribuição E Prevenção Da Relatoria
Direito Processual Civil Prevenção Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Distribuição E Prevenção Da Relatoria

Case Brief

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Parties

MARA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prevenção da relatoria foi corretamente cumprida
  2. 2 Se o óbice da Súmula n. 182 do STJ deve ser mantido

Ratio Decidendi

A prevenção não opera antes da distribuição e a presidência corretamente atribuiu o feito nos termos do art. 21-E do RISTJ; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos de inadmissão nem argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.