REsp 2227384 - DECISAO

REsp 2227384 - DECISAO

Verificou-se que o AREsp n. 2.898.122/DF foi autuado em 31.03.2025 e distribuído ao Min. Francisco Falcão em 29.05.2025, anterior ao AREsp n. 2.912.168/DF (autuado em 15.04.2025 e distribuído em 02.06.2025), pelo que houve equívoco na decisão que reconheceu prevenção; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões apontadas, não reconhecer a prevenção e determinar o retorno do recurso ao relator originário.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA; Relator Originário: Min. Francisco Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Prevenção, Distribuição, Embargos De Declaração, Competência Do Relator
Processo Civil Organização Judiciária Prevenção Distribuição Embargos De Declaração Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA

Embargante

Min. Francisco Falcão

Relator Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao reconhecimento da prevenção em razão da ordem de autuação e distribuição entre AREsp n. 2.898.122/DF e AREsp n. 2.912.168/DF
  2. 2 Aplicação do art. 71 do RISTJ sobre prevenção por distribuição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, conforme art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o AREsp n. 2.898.122/DF foi autuado em 31.03.2025 e distribuído ao Min. Francisco Falcão em 29.05.2025, anterior ao AREsp n. 2.912.168/DF (autuado em 15.04.2025 e distribuído em 02.06.2025), pelo que houve equívoco na decisão que reconheceu prevenção; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões apontadas, não reconhecer a prevenção e determinar o retorno do recurso ao relator originário.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 590e, 597e e 602e
  • Não reconhecer a prevenção