REsp 1782743 - ACORDAO

REsp 1782743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ocorrência de conexão e prevenção entre os mandados de segurança; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão de competência foi decidida pela interpretação de norma de direito estadual (art.105 do RITJSP), o que inviabiliza sua revisão na via especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, não há omissão a ser suprida nem possibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: Arno Schwarz; Agravante: Elisabeth Steinbruch Schwarz; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prevenção, Conexão Entre Feitos, Mandado De Segurança, Reunião Processual, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prevenção Conexão Entre Feitos Mandado De Segurança Reunião Processual Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Arno Schwarz

Agravante

Elisabeth Steinbruch Schwarz

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de conexão e prevenção entre mandados de segurança
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à existência de julgamento anterior (Súmula 235/STJ)
  3. 3 Se é possível rever a decisão de conexão na via especial sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ocorrência de conexão e prevenção entre os mandados de segurança; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão de competência foi decidida pela interpretação de norma de direito estadual (art.105 do RITJSP), o que inviabiliza sua revisão na via especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, não há omissão a ser suprida nem possibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento