RHC 140391 - DECISAO

RHC 140391 - DECISAO

Aceitou-se a prevenção para julgamento deste recurso em habeas corpus e determinou-se a redistribuição dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prevenção Aceita Para Julgamento; Redistribuição Dos Autos
Outcome
Prevenção aceita para julgamento; redistribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição Dos Autos
Habeas Corpus Prevenção Redistribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prevenção Aceita Para Julgamento; Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aceitação da prevenção para julgamento do recurso em habeas corpus
  2. 2 Determinação de redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Aceitou-se a prevenção para julgamento deste recurso em habeas corpus e determinou-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Prevenção aceita para julgamento; redistribuição dos autos determinada.

Orders

  • Aceito a prevenção para julgamento deste recurso em habeas corpus.
  • Redistribuam-se os autos.