REsp 1926576 - DECISAO

REsp 1926576 - DECISAO

Por ser o presente recurso conexo a REsp 1.926.151/PR, cuja distribuição tornou preventa a competência do atual relator nos termos do art.71 do RISTJ, e considerando que os recursos têm origens em ações distintas, em varas diferentes, com partes e pedidos diversos, não se reconhece a prevenção atribuída ao Min. Mauro Campbell Marques, razão pela qual o pedido de remessa dos autos ao seu gabinete foi indeferido.

Parties
Peticionante: MARCUS LUIS FERREIRA ARRABAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Prevenção, Conexidade, Distribuição De Processos, Competência Do Relator
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prevenção Conexidade Distribuição De Processos Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS LUIS FERREIRA ARRABAÇA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prevenção de competência entre recursos
  2. 2 Aplicação do art. 17, §5º da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicação do art. 71 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ser o presente recurso conexo a REsp 1.926.151/PR, cuja distribuição tornou preventa a competência do atual relator nos termos do art.71 do RISTJ, e considerando que os recursos têm origens em ações distintas, em varas diferentes, com partes e pedidos diversos, não se reconhece a prevenção atribuída ao Min. Mauro Campbell Marques, razão pela qual o pedido de remessa dos autos ao seu gabinete foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.