EAREsp 1086606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma manteve o entendimento de que a prevenção se fixa no momento em que o réu tem ciência da demanda (data do recebimento/assinatura no aviso), de modo que o juízo prevento foi aquele em que a citação válida ocorreu primeiro (no caso, o juízo do Rio de Janeiro), rejeitando-se a tese de que a juntada aos autos do aviso de recebimento é requisito de validade da citação; a pretensão recursal também esbarra na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Agravado: BANCO BBM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prevenção, Citação, Competência Territorial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prevenção Citação Competência Territorial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

BANCO BBM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Momento da citação válida para fins de aferição da prevenção
  2. 2 Interpretação dos arts. 219 e 241 do CPC/1973
  3. 3 Relevância da data de assinatura no aviso de recebimento versus data de juntada aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma manteve o entendimento de que a prevenção se fixa no momento em que o réu tem ciência da demanda (data do recebimento/assinatura no aviso), de modo que o juízo prevento foi aquele em que a citação válida ocorreu primeiro (no caso, o juízo do Rio de Janeiro), rejeitando-se a tese de que a juntada aos autos do aviso de recebimento é requisito de validade da citação; a pretensão recursal também esbarra na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou prevento o juízo do Rio de Janeiro