MS 27614 - DECISAO

MS 27614 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de probabilidade do direito alegado e por inexistir demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; a relatora examinou o precedente invocado e explicitou distinção fática, e, diante da possibilidade de atuação por via recursal e da aplicação da Súmula 267/STF, o mandado de segurança não se mostra cabível na espécie.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Autor (procedimento Arbitral): Alejandro Constantino Stratiotis; Parte (autora Do CC 177.436/df): B3 S.A. - BRASIL, BOLSA BALCÃO; Autoridade Coatora / Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Relator (prevenção Arguida): Ministro Luis Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prevenção, Conflito De Competência, Sobrestamento De Procedimento Arbitral, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Administrativo Prevenção Conflito De Competência Sobrestamento De Procedimento Arbitral Mandado De Segurança Súmula 267/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Alejandro Constantino Stratiotis

Autor (procedimento Arbitral)

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA BALCÃO

Parte (autora Do CC 177.436/df)

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora / Relatora

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator (prevenção Arguida)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator/órgão fracionário
  2. 2 Alegação de prevenção do Ministro Luis Felipe Salomão
  3. 3 Se a decisão monocrática teria autorizado o prosseguimento do procedimento arbitral além de medidas urgentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de probabilidade do direito alegado e por inexistir demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; a relatora examinou o precedente invocado e explicitou distinção fática, e, diante da possibilidade de atuação por via recursal e da aplicação da Súmula 267/STF, o mandado de segurança não se mostra cabível na espécie.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Notifique-se a autoridade apontada como coatora para fins de informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009
  • Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observados os arts. 12 da Lei 12.016/2009 e 64, III, do RISTJ