REsp 1939946 - DECISAO

REsp 1939946 - DECISAO

Verificada a existência de prevenção em razão de distribuição anterior de feitos conexos, deve-se determinar a redistribuição com compensação e conhecer do agravo com sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade, procedendo-se à reautuação para possibilitar o melhor exame do objeto do recurso e a análise urgente do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Redistribuição E Reautuação; Apreciação De Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e o converto em recurso especial; determino a redistribuição com compensação e a reautuação, com urgência para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Compensação De Distribuição, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desapropriação, Decadência Do Decreto Expropriatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prevenção Redistribuição Compensação De Distribuição Conversão De Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Redistribuição E Reautuação; Apreciação De Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prevenção pela distribuição anterior (conexão/prevenção)
  2. 2 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a existência de prevenção em razão de distribuição anterior de feitos conexos, deve-se determinar a redistribuição com compensação e conhecer do agravo com sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade, procedendo-se à reautuação para possibilitar o melhor exame do objeto do recurso e a análise urgente do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e o converto em recurso especial; determino a redistribuição com compensação e a reautuação, com urgência para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Determino a redistribuição com a devida compensação (arts. 70, § 4º, e 71, ambos do RISTJ)
  • Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno