AREsp 1589708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente, incorrendo em preclusão, e porque a liquidação de sentença deve respeitar os limites do título executivo e do acórdão que balizaram a condenação, não sendo admissível, na liquidação, a apuração por estimativa que amplie o conteúdo do título (incluindo lucros cessantes não previstos), em observância ao princípio da fidelidade da execução ao título judicial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A; Agravada: VIAÇÃO MOTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Liquidação De Sentença, Fidelidade Ao Título, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prevenção Preclusão Liquidação De Sentença Fidelidade Ao Título Coisa Julgada Perícia Judicial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

Agravante

VIAÇÃO MOTTA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prevenção entre órgãos fracionados do STJ e preclusão por não argüição tempestiva
  2. 2 Limites da liquidação de sentença e princípio da fidelidade da execução ao título
  3. 3 Possibilidade ou não de apuração do quantum debeatur por estimativa na liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente, incorrendo em preclusão, e porque a liquidação de sentença deve respeitar os limites do título executivo e do acórdão que balizaram a condenação, não sendo admissível, na liquidação, a apuração por estimativa que amplie o conteúdo do título (incluindo lucros cessantes não previstos), em observância ao princípio da fidelidade da execução ao título judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno