REsp 1913805 - DECISAO

REsp 1913805 - DECISAO

Rejeitou-se a consulta de prevenção porque o artigo 71 do RISTJ deve ser interpretado em conformidade com a Súmula 235/STJ, que afasta a reunião de processos quando um deles já foi julgado; no caso, o REsp 1.702.061/SP já foi julgado e teve baixa definitiva em 14/11/2018, razão pela qual não há prevenção.

Parties
Consultante: Ministra NANCY ANDRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Consulta De Prevenção / Decisão
Outcome
Consulta de prevenção rejeitada
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Competência, Recurso Especial
Processo Civil Prevenção Conexão Competência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministra NANCY ANDRIGHI

Consultante

Procedural Posture

Consulta De Prevenção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 71 do RISTJ à luz da Súmula 235/STJ
  2. 2 Efeito da conexão sobre a reunião de processos quando um dos processos já foi julgado
  3. 3 Existência de prevenção quando o recurso especial indicado já foi definitivamente julgado

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a consulta de prevenção porque o artigo 71 do RISTJ deve ser interpretado em conformidade com a Súmula 235/STJ, que afasta a reunião de processos quando um deles já foi julgado; no caso, o REsp 1.702.061/SP já foi julgado e teve baixa definitiva em 14/11/2018, razão pela qual não há prevenção.

Court Disposition

Consulta de prevenção rejeitada

Orders

  • Rejeito a consulta de prevenção.
  • Após as anotações de praxe, retornem aos autos à eminente Relatora.