AREsp 1758966 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; a alegação de prevenção não desconstituiu a decisão por ter sido suscitada fora do momento processual oportuno e por não demonstrar prejuízo.

Parties: Agravante: OLINTO DIAS GODINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prevenção, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 71, § 4º, RISTJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Agravo De Instrumento

Processual Civil Prevenção Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 71, § 4º, RISTJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

OLINTO DIAS GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 prevenção e competência interna
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 83/STJ e preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.