RHC 132189 - DECISAO

RHC 132189 - DECISAO

Rejeitou-se a prevenção suscitada porque a distribuição anterior a ministro que deixou de integrar a Quinta Turma gera prevenção do órgão julgador, nos termos do §1º do art. 71 do RISTJ; adicionalmente, a distribuição anterior do HC n. 481.942 atrai a incidência do art. 71 do RISTJ.

Parties
Impetrantes: FERNANDA MACEDO SILVA E OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prevenção E Distribuição
Outcome
Rejeito a prevenção para julgamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prevenção, Distribuição, Competência Do Relator, Conexidade De Processos
Habeas Corpus Direito Processual Organização Judiciária Prevenção Distribuição Competência Do Relator Conexidade De Processos

Case Brief

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Parties

FERNANDA MACEDO SILVA E OUTROS

Impetrantes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prevenção E Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Se a prevenção, em razão de distribuição anterior a relator que deixou a Quinta Turma, recai sobre o ministro sucessor ou sobre o órgão julgador
  2. 2 Incidência do art. 71 do RISTJ em distribuição anterior de processo conexo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a prevenção suscitada porque a distribuição anterior a ministro que deixou de integrar a Quinta Turma gera prevenção do órgão julgador, nos termos do §1º do art. 71 do RISTJ; adicionalmente, a distribuição anterior do HC n. 481.942 atrai a incidência do art. 71 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito a prevenção para julgamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.