AREsp 1738138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a prevenção do relator foi corretamente apurada em razão da alteração de relatoria em feito conexo, e porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada pela Súmula 7/STJ — ademais, o Tribunal de origem concluiu não estar comprovada a insolvência do executado, razão pela qual não se configurou fraude à execução pela alienação do imóvel.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prevenção, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Civil Prevenção Súmula 7/stj Fraude À Execução Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção do relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de fraude à execução por alienação de bem a descendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prevenção do relator foi corretamente apurada em razão da alteração de relatoria em feito conexo, e porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada pela Súmula 7/STJ — ademais, o Tribunal de origem concluiu não estar comprovada a insolvência do executado, razão pela qual não se configurou fraude à execução pela alienação do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a petição com ID nº. 27864981.