AREsp 1807178 - DECISAO

AREsp 1807178 - DECISAO

Considerando o art. 71 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que segue a redação do art. 55 do CPC/2015, a prevenção deve ser aferida pela data da distribuição do recurso; como o REsp 1.917.462/SP foi distribuído em 8/2/2021 (Min. Og Fernandes) antes do presente recurso (distribuído em 15/4/2021), determinou-se o encaminhamento do processo ao Gabinete do Min. Og Fernandes para verificação de ocorrência de prevenção, podendo tornar-se sem efeito a decisão monocrática proferida no AREsp 1.803.580/SP caso a prevenção seja confirmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Verificação De Prevenção
Outcome
Encaminhamento do processo ao Gabinete do Ministro Og Fernandes para verificação de prevenção.
Legal Topics
Prevenção, Distribuição De Recursos, Reunião De Processos, Conflito De Competência
Processo Civil Prevenção Distribuição De Recursos Reunião De Processos Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Verificação De Prevenção

Legal Issues

  1. 1 Critério para prevenção (data da distribuição do recurso)
  2. 2 Determinação do relator prevento entre recursos distribuídos em datas diferentes
  3. 3 Aplicação do art. 55 do CPC/2015 para reunião de ações e evitar decisões contraditórias

Ratio Decidendi

Considerando o art. 71 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que segue a redação do art. 55 do CPC/2015, a prevenção deve ser aferida pela data da distribuição do recurso; como o REsp 1.917.462/SP foi distribuído em 8/2/2021 (Min. Og Fernandes) antes do presente recurso (distribuído em 15/4/2021), determinou-se o encaminhamento do processo ao Gabinete do Min. Og Fernandes para verificação de ocorrência de prevenção, podendo tornar-se sem efeito a decisão monocrática proferida no AREsp 1.803.580/SP caso a prevenção seja confirmada.

Court Disposition

Encaminhamento do processo ao Gabinete do Ministro Og Fernandes para verificação de prevenção.

Orders

  • Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes para verificação de prevenção
  • Publique-se