AREsp 1827460 - DECISAO

AREsp 1827460 - DECISAO

Aceito a prevenção em razão do prévio julgamento do REsp 1.389.903/MT, com fundamento nos arts. 71 do RISTJ e 55 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prevenção E Redistribuição
Outcome
Prevenção aceita
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição
Processo Civil Prevenção Redistribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prevenção E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Prevenção para o julgamento do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 71 do RISTJ e 55 do CPC/15

Ratio Decidendi

Aceito a prevenção em razão do prévio julgamento do REsp 1.389.903/MT, com fundamento nos arts. 71 do RISTJ e 55 do CPC/15.

Court Disposition

Prevenção aceita

Orders

  • À redistribuição.
  • Após, retornem os autos conclusos.