EREsp 2109012 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de prevenção estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, a Corte regional fundamentou adequadamente a ausência de interesse recursal e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não atacou fundamentação autônoma e apresentou deficiência na motivação, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, o que também prejudica a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Regina de Lima Frizzera Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Prevenção Preclusão Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Regina de Lima Frizzera Motta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de prevenção
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de prevenção estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, a Corte regional fundamentou adequadamente a ausência de interesse recursal e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não atacou fundamentação autônoma e apresentou deficiência na motivação, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, o que também prejudica a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno