AREsp 2145808 - DECISAO

AREsp 2145808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu corretamente a prevenção do relator com fundamento no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, e está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prevenção, Princípio Da Segurança Jurídica, Art. 930, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Prevenção Princípio Da Segurança Jurídica Art. 930, Parágrafo Único, Cpc/2015 Súmula 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e reconhecimento de prevenção do relator
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu corretamente a prevenção do relator com fundamento no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, e está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.