RHC 203458 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de prevenção estava preclusa por ausência de impugnação tempestiva, nos termos do art. 71, § 4.º do RISTJ, e porque o habeas corpus é incabível para discutir competência quando não há demonstração de constrangimento ao direito de locomoção.
- Parties
- Agravante: LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prevenção, Competência, Habeas Corpus, Preclusão, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prevenção do Ministro em razão de alegado erro material na certificação de impedimento
- 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que indefere exceção de incompetência sem constrangimento ao direito de locomoção
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de prevenção estava preclusa por ausência de impugnação tempestiva, nos termos do art. 71, § 4.º do RISTJ, e porque o habeas corpus é incabível para discutir competência quando não há demonstração de constrangimento ao direito de locomoção.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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