AREsp 1462050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegação de aplicação da Súmula 235/STJ exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice caracterizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL STEINBRUCH; Agravante: RICARDO STEINBRUCH; Impetrada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Reunião Processual, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prevenção Conexão Reunião Processual Súmula 7/stj Súmula 235/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL STEINBRUCH

Agravante

RICARDO STEINBRUCH

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 235/STJ quanto à reunião de processos quando um deles já foi julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por necessitar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegação de aplicação da Súmula 235/STJ exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice caracterizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.