CC 206850 - ACORDAO

CC 206850 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 71 do RISTJ, o relator do incidente anterior (CC 201.485/PI) permanece prevento e, como a mesma controvérsia já foi decidida naquela ocasião e transitou em julgado, impede-se o conhecimento do novo conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Globaltask Tecnologia e Gestão Ltda; Agravante: SPE Piauí Conectado S.A.; Agravado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prevenção (art. 71 Do Ristj), Jurisdição Arbitral Vs Jurisdição Estatal, Transitado Em Julgado, Ação Anulatória, Árbitro De Emergência
Direito Processual Civil Arbitragem Prevenção (art. 71 Do Ristj) Jurisdição Arbitral Vs Jurisdição Estatal Transitado Em Julgado Ação Anulatória Árbitro De Emergência

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Parties

Globaltask Tecnologia e Gestão Ltda

Agravante

SPE Piauí Conectado S.A.

Agravante

Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do RISTJ e prevenção do relator
  2. 2 Impossibilidade de suscitar novo conflito sobre matéria já decidida (CC 201.485/PI)
  3. 3 Distinção entre jurisdição do árbitro de emergência e do tribunal arbitral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 71 do RISTJ, o relator do incidente anterior (CC 201.485/PI) permanece prevento e, como a mesma controvérsia já foi decidida naquela ocasião e transitou em julgado, impede-se o conhecimento do novo conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.