AREsp 2379509 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de competência e de intervenção (atemporalidade aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as questões relativas à prevenção por conexão e à interpretação do regimento interno do TJPR são matéria de direito local, inacessível na via especial em razão da Súmula n. 280 do STF; não houve, ainda, demonstração de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: JAMAL KHODR CHIAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Prevenção Regimental, Intervenção Judicial Em Sociedade Empresária, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Litigância De Má Fé, Súmula N. 280 STF
Direito Empresarial Processo Civil Prevenção Regimental Intervenção Judicial Em Sociedade Empresária Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Litigância De Má Fé Súmula N. 280 STF

Case Brief

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Parties

JAMAL KHODR CHIAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada contradição e falta de fundamentação)
  2. 2 Prevenção recursal por conexão nos termos do art. 930 do CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 178, §§ 1º e 6º, do RITJPR (direito local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de competência e de intervenção (atemporalidade aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as questões relativas à prevenção por conexão e à interpretação do regimento interno do TJPR são matéria de direito local, inacessível na via especial em razão da Súmula n. 280 do STF; não houve, ainda, demonstração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.