REsp 1836111 - DECISAO

REsp 1836111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei 12.618/2012 não exige ingresso no serviço público federal para que servidores egressos de outros entes, sem solução de continuidade, possam optar pela permanência no regime próprio anterior, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Impetrante: Cintia Regina Tornisiello Katz (Mat SIAPE 2069038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Regime Próprio De Previdência, Mandado De Segurança, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Previdência Complementar Regime Próprio De Previdência Mandado De Segurança Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Cintia Regina Tornisiello Katz (Mat SIAPE 2069038)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se servidores egressos de outros entes federados que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar podem optar por permanecer no regime próprio da União anterior à Lei 12.618/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei 12.618/2012 não exige ingresso no serviço público federal para que servidores egressos de outros entes, sem solução de continuidade, possam optar pela permanência no regime próprio anterior, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais