REsp 1824750 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma definida pelo STF no Tema 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG/ES), e porque a jurisprudência do STJ entende que a falência da patrocinadora ou o esgotamento da reserva não afastam o dever da entidade de previdência complementar de pagar o benefício quando o participante cumpriu as condições contratuais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
- Legal Topics
- Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 1.296 Do Stf), Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício na hipótese de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
- 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
- 3 Aplicabilidade do Tema 1.296 do STF ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma definida pelo STF no Tema 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG/ES), e porque a jurisprudência do STJ entende que a falência da patrocinadora ou o esgotamento da reserva não afastam o dever da entidade de previdência complementar de pagar o benefício quando o participante cumpriu as condições contratuais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment