AREsp 2688438 - DECISAO

AREsp 2688438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de pretender discutir matéria constitucional inadequada à via do recurso especial (art. 102, III, CF), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Previdência Complementar, Repetição De Indébito, Contribuição Extraordinária, Equacionamento De Déficit, Dissídio Jurisprudencial, Fatos Notórios, Produção De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 563/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Repetição De Indébito Contribuição Extraordinária Equacionamento De Déficit +6 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de pretender discutir matéria constitucional inadequada à via do recurso especial (art. 102, III, CF), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.