REsp 1836934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001 pelo tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (ausência de comunicação do indeferimento e provas que corroboram a qualidade de beneficiária), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; ademais, não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ; Agravada: Angélica Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Previdência Complementar, Inscrição De Companheira Como Beneficiária, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ, 282 E 283 Do STF, Ausência De Comunicação Do Indeferimento
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Inscrição De Companheira Como Beneficiária Prequestionamento Súmulas 211 Do Stj, 282 E 283 Do STF Ausência De Comunicação Do Indeferimento

Case Brief

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Parties

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

Angélica Maria da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo de lei complementar para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001 pelo tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (ausência de comunicação do indeferimento e provas que corroboram a qualidade de beneficiária), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; ademais, não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido