REsp 1876422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda envolve pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA com reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, o que, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.166, torna competente a Justiça do Trabalho, não havendo fundamento para reforma do acórdão que determinou a remessa dos autos àquela jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial (ctva), Repercussão Geral (tema 1.166 Do Stf)
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial (ctva) Repercussão Geral (tema 1.166 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demanda que busca reconhecimento da natureza salarial do CTVA e reflexos nas contribuições previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF
  3. 3 Cumulação de pretensões de natureza trabalhista e previdenciária e necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda envolve pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA com reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, o que, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.166, torna competente a Justiça do Trabalho, não havendo fundamento para reforma do acórdão que determinou a remessa dos autos àquela jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos relacionados à natureza salarial do CTVA.