EAREsp 1191759 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), entendeu que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, entendimento aplicável imediatamente após a publicação do acórdão paradigma mesmo com embargos de declaração pendentes; por conseguinte, não cabe o sobrestamento e deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observada a conclusão de que a falência da patrocinadora ou o esgotamento do fundo não afastam o dever de pagamento quando cumpridas as condições contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração opostos ao julgamento do Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre inexistência de repercussão geral na matéria
  3. 3 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), entendeu que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, entendimento aplicável imediatamente após a publicação do acórdão paradigma mesmo com embargos de declaração pendentes; por conseguinte, não cabe o sobrestamento e deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observada a conclusão de que a falência da patrocinadora ou o esgotamento do fundo não afastam o dever de pagamento quando cumpridas as condições contratuais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.