AREsp 2934760 - DECISAO

AREsp 2934760 - DECISAO

O Agravo foi provido para determinar o não conhecimento do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais debatidos e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas, o que atrai a Súmula 284/STF e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL - CELPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Erro De Cálculo Do Benefício, Legitimidade Da Patrocinadora/ex Empregadora, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Previdência Complementar Erro De Cálculo Do Benefício Legitimidade Da Patrocinadora/ex Empregadora Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL - CELPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  2. 2 Se a ex-empregadora/patrocinadora deve permanecer no polo passivo em razão da necessidade de recomposição das reservas matemáticas
  3. 3 Se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi provido para determinar o não conhecimento do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais debatidos e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas, o que atrai a Súmula 284/STF e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.