REsp 1903157 - ACORDAO

REsp 1903157 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou a tese do Tema n. 1.166 do STF, explicando que a controvérsia não se resolve por mera análise do contrato previdenciário por envolver a natureza salarial da verba e seus reflexos, e os embargos demonstraram apenas discordância visando rediscutir o mérito; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Previdência Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Trabalhista Processo Civil Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas que envolvem reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à previdência privada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF e do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou a tese do Tema n. 1.166 do STF, explicando que a controvérsia não se resolve por mera análise do contrato previdenciário por envolver a natureza salarial da verba e seus reflexos, e os embargos demonstraram apenas discordância visando rediscutir o mérito; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.