CC 204049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação discute a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e a recomposição da reserva matemática como reflexo do pagamento de verba remuneratória, caracterizando reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, hipótese na qual incide o Tema n. 1.166 do STF e atrai a competência da Justiça do Trabalho, não sendo possível a solução por mera análise do contrato previdenciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória Em Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Competência, Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Contribuições, Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Contribuições Tema N. 1.166 Do STF Tema N. 190 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória Em Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF a ação que busca responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido, fundamentados exclusivamente em matéria previdenciária, ensejam a incidência do Tema n. 190 do STF em vez do Tema n. 1.166

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação discute a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e a recomposição da reserva matemática como reflexo do pagamento de verba remuneratória, caracterizando reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, hipótese na qual incide o Tema n. 1.166 do STF e atrai a competência da Justiça do Trabalho, não sendo possível a solução por mera análise do contrato previdenciário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.