REsp 2050635 - ACORDAO

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Por literalidade das normas (Lei n. 9.250/1995, Lei n. 9.532/1997 e LC n. 109/2001) as contribuições extraordinárias, por destinarem-se à constituição de reservas e ao custeio dos planos de benefícios, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, observando-se o limite legal de 12% do total dos rendimentos computados; não há modulação dos efeitos por não haver alteração da jurisprudência dominante.

Parties
Autor: LUIZ GUILHERME DELGADO SAMPAIO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Representativo De Controvérsia Tema 1.224) / Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Contribuição Extraordinária, Dedutibilidade, Tema 1.224/stj
Processual Civil Tributário Previdência Complementar Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Contribuição Extraordinária Dedutibilidade Tema 1.224/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME DELGADO SAMPAIO

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Representativo De Controvérsia Tema 1.224) / Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do limite legal de 12% sobre o total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos do julgamento

Ratio Decidendi

Por literalidade das normas (Lei n. 9.250/1995, Lei n. 9.532/1997 e LC n. 109/2001) as contribuições extraordinárias, por destinarem-se à constituição de reservas e ao custeio dos planos de benefícios, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, observando-se o limite legal de 12% do total dos rendimentos computados; não há modulação dos efeitos por não haver alteração da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão de origem que admitiu a dedução das contribuições extraordinárias destinadas à Funcef da base de cálculo do imposto de renda, observado o limite de 12% previsto na Lei n. 9.532/1997.