AREsp 2038225 - ACORDAO

AREsp 2038225 - ACORDAO

Parties
Recorrente: NEIVA CÂNDIDA DA ROSA; Recorrido: FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Pensão Por Morte, Inscrição Prévia De Dependente, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tutela De Urgência
Direito Previdenciário Previdência Complementar Pensão Por Morte Inscrição Prévia De Dependente Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tutela De Urgência

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Parties

NEIVA CÂNDIDA DA ROSA

Recorrente

FUNBEP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de inscrição prévia do dependente para recebimento de pensão por morte em plano de previdência complementar
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade como óbices processuais