REsp 1948947 - ACORDAO

REsp 1948947 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que declarou nula a cláusula regulamentar que inviabilizava o resgate das contribuições por violar a boa-fé objetiva e gerar enriquecimento sem causa (art. 14, III, LC 109/2001), reconheceu a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso por tratar-se de relação obrigacional pessoal, aplicando-se a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, e determinou a restituição integral das contribuições pessoais vertidas com correção monetária e juros conforme decidido, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Previdência Complementar, Rescisão Contratual, Restituição De Contribuições, Prescrição, Boa Fé Objetiva
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Rescisão Contratual Restituição De Contribuições Prescrição Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula regulamentar que impede resgate de contribuições
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal vs. prescrição vintenária
  3. 3 Direito à restituição integral das contribuições pessoais independentemente de previsão regulamentar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que declarou nula a cláusula regulamentar que inviabilizava o resgate das contribuições por violar a boa-fé objetiva e gerar enriquecimento sem causa (art. 14, III, LC 109/2001), reconheceu a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso por tratar-se de relação obrigacional pessoal, aplicando-se a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, e determinou a restituição integral das contribuições pessoais vertidas com correção monetária e juros conforme decidido, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou nula a cláusula regulamentar que inviabilizava o resgate, determinou a restituição integral das contribuições pessoais vertidas com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação