AREsp 2960632 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Gratificação Salarial Anual (GSA) foi caracterizada como abono especial instituído e suprimido por acordo coletivo, sem previsão no regulamento do plano e sem fonte de custeio específica; tal ausência inviabiliza sua incorporação aos benefícios de previdência complementar em respeito ao princípio do equilíbrio atuarial e à tese vinculante do Tema 736 do STJ; não há omissão decisória e os arts. 187 e 884 do Código Civil não são hábeis a suprir a disciplina própria prevista nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001.

Parties
Recorrente: EDSON MOTTA AYD; Recorrente: FRANCISCO EYMARD DO NASCIMENTO; Recorrente: HÉLIO PIRES DE SILVEIRA; Recorrida: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Gratificação Salarial Anual (gsa), Tema 736 Do STJ, Equilíbrio Atuarial, Fundos E Fontes De Custeio, Fundamento Processual Omissão/deficiência De Fundamentação
Direito Previdenciário Previdência Complementar Gratificação Salarial Anual (gsa) Tema 736 Do STJ Equilíbrio Atuarial Fundos E Fontes De Custeio Fundamento Processual Omissão/deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

EDSON MOTTA AYD

Recorrente

FRANCISCO EYMARD DO NASCIMENTO

Recorrente

HÉLIO PIRES DE SILVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Supressão da Gratificação Salarial Anual (GSA)
  2. 2 Incorporação de abonos a benefícios de previdência complementar
  3. 3 Ausência de previsão regulamentar e de fonte de custeio específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Gratificação Salarial Anual (GSA) foi caracterizada como abono especial instituído e suprimido por acordo coletivo, sem previsão no regulamento do plano e sem fonte de custeio específica; tal ausência inviabiliza sua incorporação aos benefícios de previdência complementar em respeito ao princípio do equilíbrio atuarial e à tese vinculante do Tema 736 do STJ; não há omissão decisória e os arts. 187 e 884 do Código Civil não são hábeis a suprir a disciplina própria prevista nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial