AREsp 2807655 - ACORDAO

AREsp 2807655 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a migração de plano e a renúncia, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos específicos (art. 21, V, da Lei 6.435/1977 e art. 14 da LC 109/2001), a pretensão de resgate depende de análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os arts. 884 e 885 do Código Civil não seriam normativamente aptos a solucionar a controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO AMARAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Resgate De Contribuições, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Previdenciário Previdência Complementar Resgate De Contribuições Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO AMARAL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 21, V, da Lei 6.435/1977 e 14 da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 Possibilidade de resgate de contribuições em previdência complementar
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa com fundamento nos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a migração de plano e a renúncia, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos específicos (art. 21, V, da Lei 6.435/1977 e art. 14 da LC 109/2001), a pretensão de resgate depende de análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os arts. 884 e 885 do Código Civil não seriam normativamente aptos a solucionar a controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.