REsp 1968095 - ACORDAO

REsp 1968095 - ACORDAO

Verificou-se que a pretensão é de natureza previdenciária e sujeita às regras do regime de capitalização e ao requisito de fonte de custeio; a tese consolidada no Tema 736 veda o repasse de abonos/vantagens não previstos no regulamento a benefícios em manutenção, e o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907); por isso, o acórdão recorrido equivocadamente fundamentou-se no direito adquirido do autor e afastou o Tema 736, devendo o recurso ser conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação em relação à entidade previdenciária.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recorrente: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Previdência Complementar, Gratificação Semestral, Participação Nos Lucros, Direito Adquirido, Tema 736, Tema 907
Direito Previdenciário Previdência Complementar Gratificação Semestral Participação Nos Lucros Direito Adquirido Tema 736 Tema 907

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 736 (vedação ao repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção)
  2. 2 Natureza previdenciária da pretensão e regime de capitalização/equilíbrio atuarial
  3. 3 Regulamento aplicável temporalmente (momento da implementação das condições de elegibilidade - Tema 907)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão é de natureza previdenciária e sujeita às regras do regime de capitalização e ao requisito de fonte de custeio; a tese consolidada no Tema 736 veda o repasse de abonos/vantagens não previstos no regulamento a benefícios em manutenção, e o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907); por isso, o acórdão recorrido equivocadamente fundamentou-se no direito adquirido do autor e afastou o Tema 736, devendo o recurso ser conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação em relação à entidade previdenciária.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação em relação à entidade previdenciária (Banesprev)