AREsp 2292991 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte: a patrocinadora não é parte legítima passiva para demandas estritamente previdenciárias e não se pode estender reajustes concedidos aos ativos aos benefícios de previdência complementar sem formação prévia da reserva matemática, sob pena de desequilíbrio atuarial.

Parties
Recorrente: URAQUITAN CARNEIRO DA SILVA; Recorrida: PETROBRAS; Recorrida: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Reajuste De Benefícios, Reserva Matemática, Equilíbrio Atuarial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Reajuste De Benefícios Reserva Matemática Equilíbrio Atuarial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

URAQUITAN CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

PETROBRAS

Recorrida

PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da patrocinadora do plano de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos aos ativos aos proventos de complementação de aposentadoria
  3. 3 Existência de omissão/prequestionamento quanto a dispositivos apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte: a patrocinadora não é parte legítima passiva para demandas estritamente previdenciárias e não se pode estender reajustes concedidos aos ativos aos benefícios de previdência complementar sem formação prévia da reserva matemática, sob pena de desequilíbrio atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça.