AREsp 2610123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante do Tema 452/STF ao reconhecer a inconstitucionalidade da cláusula que estabelecia percentuais distintos entre homens e mulheres por violar a isonomia; a prescrição quinquenal foi corretamente aplicada apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior, sem atingir o fundo de direito; e a decadência foi afastada por se tratar de readequação de cláusula contratual motivada por inconstitucionalidade, não por anulação por vício de consentimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Previdência Complementar, Isonomia, Prescrição Quinquenal, Decadência, Equilíbrio Atuarial, Transação/novação
Direito Previdenciário Previdência Complementar Isonomia Prescrição Quinquenal Decadência Equilíbrio Atuarial Transação/novação

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de cláusula contratual que estabelece percentuais distintos de complementação entre homens e mulheres
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade da decadência ao pedido de readequação de cláusula contratual por inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante do Tema 452/STF ao reconhecer a inconstitucionalidade da cláusula que estabelecia percentuais distintos entre homens e mulheres por violar a isonomia; a prescrição quinquenal foi corretamente aplicada apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior, sem atingir o fundo de direito; e a decadência foi afastada por se tratar de readequação de cláusula contratual motivada por inconstitucionalidade, não por anulação por vício de consentimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FUNCEF
  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem (art. 85, §11 do CPC)