REsp 1889240 - DECISAO

REsp 1889240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União, não se conhecendo da alegação relativa a omissão no art. 1.022 por ser genérica, e, quanto ao mérito federal, o STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que a norma utiliza o ingresso no serviço público como critério sem distinguir o ente federado; assim, servidores egressos de outros entes da federação, sem solução de continuidade, podem optar pelo regime previdenciário anterior, razão pela qual negou-se provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: União; Parte Ré: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público - FUNPRESP; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Direito De Opção, Servidores Públicos, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito De Opção Servidores Públicos Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público - FUNPRESP

Parte Ré

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de opção pelo regime previdenciário anterior por servidor egresso de outro ente federativo sem solução de continuidade
  2. 2 Alegada omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegação de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União, não se conhecendo da alegação relativa a omissão no art. 1.022 por ser genérica, e, quanto ao mérito federal, o STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que a norma utiliza o ingresso no serviço público como critério sem distinguir o ente federado; assim, servidores egressos de outros entes da federação, sem solução de continuidade, podem optar pelo regime previdenciário anterior, razão pela qual negou-se provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.