EREsp 1750179 - ACORDAO

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Inexistindo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e considerando a jurisprudência sobre a impossibilidade de o STJ analisar alegada violação constitucional e o entendimento sobre a prescrição quinquenal para cobrança de complementação de aposentadoria, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargantes: ADEMAR MENDES DA CUNHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Previdência Complementar, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usurpação De Competência
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

ADEMAR MENDES DA CUNHA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios processuais tipificados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, carência de fundamentação)
  2. 2 Competência do STJ para analisar alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do prazo quinquenal de prescrição na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Inexistindo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e considerando a jurisprudência sobre a impossibilidade de o STJ analisar alegada violação constitucional e o entendimento sobre a prescrição quinquenal para cobrança de complementação de aposentadoria, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados