REsp 1882940 - ACORDAO

REsp 1882940 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 40 da CF) e em disposição legal (arts. 1º e 3º da Lei 12.618/2012), reconhecendo que servidores egressos de outros entes federativos, sem solução de continuidade do vínculo, estão abrangidos pela regra de transição do art. 1º, §1º da Lei 12.618/2012; por ser decisão com fundamento constitucional, a matéria não comporta reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Previdência Complementar, Servidores Públicos, Regra De Transição, Opção De Regime Previdenciário, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Previdência Complementar Servidores Públicos Regra De Transição Opção De Regime Previdenciário Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, vedando revisão pelo STJ por usurpação de competência do STF
  2. 2 Se servidores públicos egressos de outros entes federativos, sem solução de continuidade, podem optar pela permanência no regime previdenciário anterior à instituição da previdência complementar, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 12.618/2012

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 40 da CF) e em disposição legal (arts. 1º e 3º da Lei 12.618/2012), reconhecendo que servidores egressos de outros entes federativos, sem solução de continuidade do vínculo, estão abrangidos pela regra de transição do art. 1º, §1º da Lei 12.618/2012; por ser decisão com fundamento constitucional, a matéria não comporta reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.