AREsp 2413995 - ACORDAO

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Diante da iterativa jurisprudência do STJ sobre matérias de previdência complementar e da peculiaridade das relações atuariais, a ausência de produção de prova pericial atuarial em ação revisional de plano de previdência complementar configura cerceamento de defesa; portanto, é necessária a realização da perícia atuarial para que se avalie o impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, sem que tal determinação implique julgamento antecipado do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Previdência Complementar, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Revisão De Plano De Previdência
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Revisão De Plano De Previdência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa em demanda de revisão de plano de previdência complementar
  2. 2 necessidade de perícia atuarial para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano
  3. 3 se determinação de prova pericial implica antecipação de juízo sobre o mérito

Ratio Decidendi

Diante da iterativa jurisprudência do STJ sobre matérias de previdência complementar e da peculiaridade das relações atuariais, a ausência de produção de prova pericial atuarial em ação revisional de plano de previdência complementar configura cerceamento de defesa; portanto, é necessária a realização da perícia atuarial para que se avalie o impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, sem que tal determinação implique julgamento antecipado do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial.