AREsp 2806163 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque conhecer do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da prova técnica (laudo pericial, premissas e metodologia de cálculo), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter enfrentado de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Reserva Matemática, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Compensação Civil
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Reserva Matemática Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta à coisa julgada e à LINDB
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática em previdência complementar
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa e vedação de compensação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque conhecer do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da prova técnica (laudo pericial, premissas e metodologia de cálculo), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter enfrentado de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais