AREsp 1907477 - ACORDAO

AREsp 1907477 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas vinculadas estritamente ao plano e porque não se pode estender reajustes concedidos a empregados ativos aos benefícios de previdência complementar sem prévio custeio, em razão da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MOLIS PALMEIRA; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Extensão De Reajustes Salariais Aos Aposentados, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Equilíbrio Econômico Financeiro/atuarial, Prévio Custeio
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Extensão De Reajustes Salariais Aos Aposentados Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Equilíbrio Econômico Financeiro/atuarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MOLIS PALMEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrida

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário
  2. 2 Possibilidade/inviabilidade de extensão de reajustes salariais concedidos a ativos aos aposentados sem prévio custeio
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas vinculadas estritamente ao plano e porque não se pode estender reajustes concedidos a empregados ativos aos benefícios de previdência complementar sem prévio custeio, em razão da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça