REsp 1895188 - ACORDAO

REsp 1895188 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos constitucionais e legais ora invocados pelo recorrente não foram abordados pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, não havendo prequestionamento das normas indicadas, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: Neuza da Luz Mendes; Recorrida: Lúcia da Costa Azevedo Bukta; Terceiro Denunciado (nos Autos Originários): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Complementar, Isonomia, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Equilíbrio Atuarial E Fonte De Custeio, Denunciação Da Lide, Prescrição, Recurso Especial Não Conhecimento, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Isonomia Prequestionamento Súmula 282/stf Equilíbrio Atuarial E Fonte De Custeio +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Neuza da Luz Mendes

Recorrida

Lúcia da Costa Azevedo Bukta

Recorrida

Caixa Econômica Federal - CEF

Terceiro Denunciado (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a diferenciação de percentuais de suplementação de aposentadoria por sexo viola o princípio da isonomia (art. 5º, I, CF)
  2. 2 Se os dispositivos legais invocados no recurso foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal de origem (prequestionamento)
  3. 3 Se a majoração de benefício depende de formação prévia de fonte de custeio e respeito ao equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos constitucionais e legais ora invocados pelo recorrente não foram abordados pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, não havendo prequestionamento das normas indicadas, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.