REsp 2262934 - DECISAO

REsp 2262934 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada: o Tribunal a quo enfrentou a alegação sobre os honorários, justificando a aplicação da apreciação equitativa diante do caráter simbólico da causa e do potencial proveito econômico adjunto às entidades representativas; a pretendida redução ou alteração requereria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o disposto nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC para majoração recursal em 20%, permanecendo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Servidores Públicos, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdência Complementar Servidores Públicos Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fixação de honorários sem observância da equidade e proporcionalidade (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada desproporcionalidade/excessividade dos honorários fixados
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: o Tribunal a quo enfrentou a alegação sobre os honorários, justificando a aplicação da apreciação equitativa diante do caráter simbólico da causa e do potencial proveito econômico adjunto às entidades representativas; a pretendida redução ou alteração requereria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o disposto nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC para majoração recursal em 20%, permanecendo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados