AREsp 3123252 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o acórdão estadual mitigou legitimamente a regra do foro da sede em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre previdência complementar fechada (admitindo foro do domicílio da ré, foro de eleição ou foro do local de trabalho do participante), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, não é cabível recurso especial por alegada violação de súmula nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Competência Territorial, Mitigação Da Regra Do Foro Da Sede, Súmula 83/stj, Súmula 563/stj, Súmula 518/stj, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Fechada Competência Territorial Mitigação Da Regra Do Foro Da Sede Súmula 83/stj Súmula 563/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da competência territorial (art. 53, III, 'a', do CPC) para assegurar acesso à justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o acórdão estadual mitigou legitimamente a regra do foro da sede em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre previdência complementar fechada (admitindo foro do domicílio da ré, foro de eleição ou foro do local de trabalho do participante), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, não é cabível recurso especial por alegada violação de súmula nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.